{"id":107,"date":"2008-11-26T04:35:03","date_gmt":"2008-11-26T03:35:03","guid":{"rendered":"http:\/\/cgt.ess-edu.com.pt\/?page_id=2"},"modified":"2024-05-24T18:50:07","modified_gmt":"2024-05-24T18:50:07","slug":"sobre","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/sobre\/","title":{"rendered":"Acerca"},"content":{"rendered":"

Bem-vindo ao s\u00edtio do Conselho Geral Transit\u00f3rio do Agrupamento Vertical de Escolas da S\u00e9 – Lamego.<\/p>\n

O Conselho Geral Transit\u00f3rio constituiu-se para efeitos de adapta\u00e7\u00e3o ao novo regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008<\/a>, de 22 de Abril, cabendo-lhe:<\/p>\n

Artigo 61.\u00ba
\nCompet\u00eancias do conselho geral transit\u00f3rio<\/p>\n

    \n
  1. O conselho geral transit\u00f3rio assume todas as compet\u00eancias previstas no artigo 13.\u00ba do presente decreto-lei, cabendo-lhe ainda:
    \na) Elaborar e aprovar o regulamento interno, definindo nomeadamente a composi\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 12.\u00ba e 32.\u00ba do presente decreto-lei;
    \nb) Preparar, assim que aprovado o regulamento interno, as elei\u00e7\u00f5es para o conselho geral;
    \nc) Proceder \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do director, caso tenha j\u00e1 cessado o mandato dos anteriores \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o e n\u00e3o esteja ainda eleito o conselho geral.<\/li>\n
  2. Para efeitos da elabora\u00e7\u00e3o do regulamento interno previsto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, o conselho geral transit\u00f3rio pode constituir uma comiss\u00e3o.<\/li>\n
  3. O regulamento interno previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 \u00e9 aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008<\/a>, de 22 de Abril,\u00a0o conselho geral transit\u00f3rio tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n