{"id":103,"date":"2010-01-27T21:36:42","date_gmt":"2010-01-27T21:36:42","guid":{"rendered":"http:\/\/cgt.ess-edu.com.pt\/?p=103"},"modified":"2010-01-27T21:36:42","modified_gmt":"2010-01-27T21:36:42","slug":"proposta-regulamento-eleitoral-para-a-eleicao-do-conselho-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/2010\/01\/27\/proposta-regulamento-eleitoral-para-a-eleicao-do-conselho-geral\/","title":{"rendered":"Proposta – REGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO GERAL"},"content":{"rendered":"

Proposta de
\nREGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO GERAL<\/strong><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba
\nObjecto<\/strong><\/p>\n

O Conselho Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de direc\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o das linhas orientadoras da actividade do agrupamento de escolas, assegurando a participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.\u00ba 4 do artigo 48.\u00ba da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos artigos 15\u00ba e 16\u00ba do Regulamento Interno do Agrupamento Vertical de Escolas da S\u00e9.
\nDando cumprimento ao estabelecido no ponto 1 do art. 61\u00ba, al\u00ednea b, do Decreto \u2013 Lei n\u00ba 75\/2008 o presente regulamento estabelece as regras do processo eleitoral para o Conselho Geral:<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. S\u00e3o eleitores e eleg\u00edveis como representantes no Conselho Geral o pessoal docente, pessoal n\u00e3o docente, alunos e encarregados de educa\u00e7\u00e3o nos termos deste regulamento.<\/li>\n
  2. As assembleias eleitorais s\u00e3o convocadas pelo Presidente do Conselho Geral Transit\u00f3rio, ou por quem legalmente o substitua.<\/li>\n
  3. O calend\u00e1rio dos actos eleitorais \u00e9 marcado pelo Presidente do Conselho Geral Transit\u00f3rio, ou por quem legalmente o substitua e afixado em local destinado a esse fim.<\/li>\n
  4. Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal n\u00e3o docente candidatam-se \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddos em listas separadas.<\/li>\n
  5. O formato do boletim de voto ser\u00e1 o seguinte:\"\"<\/a><\/li>\n
  6. \u00a0Ser\u00e3o considerados votos v\u00e1lidos os boletins de voto que, de forma inequ\u00edvoca, tiverem assinalado com os s\u00edmbolos + ou \u00d7 apenas uma quadr\u00edcula correspondente a uma das listas concorrentes.<\/li>\n
  7. Ser\u00e3o considerados votos nulos todos os boletins de voto que contiverem quaisquer tra\u00e7os n\u00e3o referidos no n\u00famero anterior, dentro ou fora das quadr\u00edculas, ou ainda os que tiverem assinalado mais do que uma das listas concorrentes.<\/li>\n
  8. Ser\u00e3o considerados votos brancos os boletins de voto que n\u00e3o contiverem qualquer indica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Artigo 3.\u00ba
    \nRepresentantes do Pessoal Docente<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Cada lista de candidatos deve integrar a indica\u00e7\u00e3o de 8 professores efectivos e 8 professores suplentes.<\/li>\n
    2. As listas dos representantes do pessoal docente dever\u00e3o ser rubricadas pelos respectivos candidatos.<\/li>\n
    3. As listas dever\u00e3o ser entregues nos Servi\u00e7os Administrativos, at\u00e9 quatro dias \u00fateis antes do acto eleitoral. As listas ser\u00e3o identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfab\u00e9tica, de acordo com a ordem de entrada.<\/li>\n
    4. Cada lista poder\u00e1 designar dois representantes para acompanhamento do processo eleitoral.<\/li>\n
    5. As listas devem ser afixadas em local destinado a esse fim, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias \u00fateis em rela\u00e7\u00e3o ao acto eleitoral.<\/li>\n
    6. A mesa da assembleia eleitoral ser\u00e1 eleita em reuni\u00e3o geral de professores, que se realizar\u00e1 previamente ao acto eleitoral e ser\u00e1 convocada para o efeito pela Presidente do Conselho Geral Transit\u00f3rio.<\/li>\n
    7. A mesa da assembleia eleitoral dever\u00e1 integrar seis elementos, tr\u00eas efectivos e tr\u00eas suplentes, que designar\u00e3o entre si o presidente e o secret\u00e1rio.<\/li>\n
    8. Os cadernos eleitorais definitivos ser\u00e3o mandados elaborar pelo Director e afixados em local destinado a esse fim, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 dias \u00fateis da data da elei\u00e7\u00e3o dos representantes do pessoal docente no Conselho Geral, sem preju\u00edzo de eventuais correc\u00e7\u00f5es, a introduzir at\u00e9 ao inicio do acto eleitoral.<\/li>\n
    9. A mesa da assembleia eleitoral funcionar\u00e1 das 09:30 horas \u00e0s 18:30 horas do mesmo dia, sem interrup\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    10. A abertura das urnas e o seu encerramento ser\u00e3o efectuados perante a respectiva assembleia eleitoral. Os resultados da assembleia eleitoral ser\u00e3o transcritos em acta, a qual ser\u00e1 assinada pelo presidente e secret\u00e1rio da mesa da assembleia eleitoral, bem como pelos representantes das listas concorrentes, nos casos em que se aplica.<\/li>\n
    11. A convers\u00e3o dos votos em mandatos far-se-\u00e1 de acordo com o m\u00e9todo de representa\u00e7\u00e3o proporcional da m\u00e9dia mais alta de Hondt.<\/li>\n
    12. Os resultados da assembleia eleitoral ser\u00e3o afixados em local destinado a esse fim, nas vinte e quatro horas seguintes.<\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n

      \u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n

      CALEND\u00c1RIO ELEITORAL<\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      03\/12\/2009<\/td>\nAbertura do processo eleitoral.<\/td>\nConselho Geral Transit\u00f3rio.<\/td>\n<\/tr>\n
      16\/12\/2009<\/td>\nElabora\u00e7\u00e3o do regulamento para a elei\u00e7\u00e3o do CG.<\/td>\nComiss\u00e3o do CGT respons\u00e1vel pelo Processo Eleitoral.<\/td>\n<\/tr>\n
      20\/01\/2010<\/td>\nConvocat\u00f3rias das Assembleias eleitorais.Publica\u00e7\u00e3o dos cadernos eleitorais.<\/td>\nPresidente do CGT.Director.<\/td>\n<\/tr>\n
      27\/01\/2010<\/td>\nReuni\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa da Assembleia Eleitoral (pessoal n\u00e3o docente) e aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos regulamentos.<\/td>\nPresidente do CGT.<\/td>\n<\/tr>\n
      28\/01\/2010<\/td>\nReuni\u00e3o para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa da Assembleia Eleitoral (pessoal docente e alunos do ensino secund\u00e1rio e da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos) e aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos regulamentos.<\/td>\nPresidente do CGT.<\/td>\n<\/tr>\n
      At\u00e9 04\/02<\/td>\nEntrega das listas dos representantes do pessoal docente, n\u00e3o docente e alunos ao CG.<\/td>\nAt\u00e9 \u00e0s 17 horas, nos Servi\u00e7os de Administra\u00e7\u00e3o Escolar do Agrupamento Vertical de Escolas da S\u00e9.<\/td>\n<\/tr>\n
      06\/02<\/td>\nAfixa\u00e7\u00e3o dos cadernos eleitorais definitivos.<\/td>\nNo placard pr\u00f3prio da Escola Sede.<\/td>\n<\/tr>\n
      At\u00e9 08\/02<\/td>\nAfixa\u00e7\u00e3o das listas do pessoal docente, n\u00e3o docente e dos alunos<\/td>\nNo placar do \u00e1trio da Escola Sede do Agrupamento Vertical de Escolas da S\u00e9.<\/td>\n<\/tr>\n
      At\u00e9 11\/02<\/td>\nApuramento dos representes dos pais e encarregados de educa\u00e7\u00e3o ao CG (indica\u00e7\u00e3o\/elei\u00e7\u00e3o).<\/td>\nComunica\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente do CGT.<\/td>\n<\/tr>\n
      11\/02<\/td>\nElei\u00e7\u00e3o dos representantes do pessoal docente, n\u00e3o docente e alunos no CG.<\/td>\nDas 09:30 h \u00e0s 18:30 h, no Gabinete de Sa\u00fade. (docentes)Das 09:30 h \u00e0s 18:30 h, na Sala do Pessoal. (n\u00e3o docentes)Das 09:30 h \u00e0s 17:30 h, na Associa\u00e7\u00e3o de Estudantes. (alunos do ensino secund\u00e1rio)Das 19:00h \u00e0s 21:30 h, na Associa\u00e7\u00e3o de Estudantes. (alunos da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos)<\/td>\n<\/tr>\n
      12\/02<\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o dos resultados eleitorais.<\/td>\nNo placard pr\u00f3prio da Escola Sede e p\u00e1gina electr\u00f3nica do Agrupamento Vertical de Escolas da S\u00e9.<\/td>\n<\/tr>\n
      At\u00e9 18\/02<\/td>\nComunica\u00e7\u00e3o dos resultados eleitorais ao Director Regional.<\/td>\nPreenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio a enviar \u00e0 Equipa de Apoio \u00e0s Escolas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Proposta de REGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO GERAL<\/p>\n

      Artigo 1.\u00ba Objecto<\/p>\n

      O Conselho Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de direc\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o das linhas orientadoras da actividade do agrupamento de escolas, assegurando a participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.\u00ba 4 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4419],"tags":[],"class_list":["post-103","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-avisos","odd"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pauo0b-1F","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}