{"id":83,"date":"2009-01-15T11:37:28","date_gmt":"2009-01-15T11:37:28","guid":{"rendered":"http:\/\/cgt.ess-edu.com.pt\/?p=83"},"modified":"2024-05-24T18:43:50","modified_gmt":"2024-05-24T18:43:50","slug":"regimento-do-conselho-geral-transitorio-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/2009\/01\/15\/regimento-do-conselho-geral-transitorio-proposta\/","title":{"rendered":"Regimento do Conselho Geral Transit\u00f3rio – Proposta"},"content":{"rendered":"

Agrupamento Vertical de Escolas da S\u00e9
\n<\/strong>Conselho Geral Transit\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Regimento do Conselho Geral Transit\u00f3rio
\n<\/strong>(Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008, de 22 de Abril de 2008)<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba
\n<\/strong>Defini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Conselho Geral Transit\u00f3rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de direc\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica que tem como objectivo a adapta\u00e7\u00e3o ao novo regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da escola.<\/p>\n

\u00a0Artigo 2.\u00ba
\n<\/strong>Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Geral Transit\u00f3rio<\/strong><\/strong>\u00a0<\/p>\n

O Conselho Geral Transit\u00f3rio tem a seguinte constitui\u00e7\u00e3o:
\n<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00a0<\/td>\nNome<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Presidente da Comiss\u00e3o Executiva Instaladora<\/td>\nAnt\u00f3nio Manuel Marques do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n
\n

\u00a0<\/p>\n

Representantes do Pessoal Docente<\/p>\n<\/td>\n

Benvinda de Jesus Vila Boa Louren\u00e7o<\/td>\n<\/tr>\n
Dalila D\u00e9rcia Almeida Dias Carvalho<\/td>\n<\/tr>\n
Rui Lu\u00eds Moreira Rodrigues<\/td>\n<\/tr>\n
Maria Cristina de S\u00e1 Ribeiro Parente<\/td>\n<\/tr>\n
Fernando da Gra\u00e7a Almeida<\/td>\n<\/tr>\n
Anabela da Silva Correia<\/td>\n<\/tr>\n
Isabel Maria Almeida Roseira Rei<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Representantes do Pessoal N\u00e3o Docente<\/p>\n<\/td>\n

Virg\u00edlio dos Santos Mendes<\/td>\n<\/tr>\n
Roberto Manuel Melo Carvalho<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Representantes dos Alunos<\/p>\n<\/td>\n

Eduardo Jorge Correia de Matos Marques<\/td>\n<\/tr>\n
Edgar Miguel Ver\u00edssimo Almeida<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Representantes dos Pais e Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

Anabela Azevedo Os\u00f3rio Alves<\/td>\n<\/tr>\n
Maria Jos\u00e9 Ferreira<\/td>\n<\/tr>\n
Cristina Paula de Jesus Costa Silva<\/td>\n<\/tr>\n
Paulo Manuel Ribas Louren\u00e7o da Fonseca<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Representantes do Munic\u00edpio de Lamego<\/p>\n<\/td>\n

Teresa Santos<\/td>\n<\/tr>\n
Manuel da Concei\u00e7\u00e3o Almeida<\/td>\n<\/tr>\n
Carlos Dinis Marques de Almeida<\/td>\n<\/tr>\n
Representantes da Comunidade \u00a0Local<\/td>\nFilomena Viegas<\/td>\n<\/tr>\n
M\u00e1rio Requeijo (Santa Casa da Miseric\u00f3rdia)<\/td>\n<\/tr>\n
Jorge Cust\u00f3dio<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0Artigo 3.\u00ba
\n<\/strong>Compet\u00eancias do Conselho Geral Transit\u00f3rio
\n<\/strong><\/strong>\u00a0(Artigo 61.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008, de 22 de Abril)<\/p>\n

Compete ao Conselho Geral Transit\u00f3rio:<\/p>\n

a) Assumir as compet\u00eancias definidas para o Conselho Geral (artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008, de 22 de Abril);<\/p>\n

b) Elaborar e aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento;<\/p>\n

c) Preparar, assim que aprovado Regulamento Interno, as elei\u00e7\u00f5es para o Conselho Geral;<\/p>\n

d) Proceder \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Director, caso tenha cessado o mandato dos anteriores \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o e n\u00e3o esteja ainda eleito o Conselho Geral.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba
\n<\/strong>Reuni\u00f5es<\/strong><\/strong>\u00a0<\/p>\n

a) O Conselho Geral Transit\u00f3rio re\u00fane ordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente e extraordinariamente a requerimento de um ter\u00e7o dos seus membros em efectividade de fun\u00e7\u00f5es ou por solicita\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Executivo; ( n.\u00ba 12 do\u00a0artigo 60.\u00ba)<\/p>\n

\u00a0b) As reuni\u00f5es de trabalho do Conselho Geral Transit\u00f3rio t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de 2 h e 30\u00a0 minutos podendo ser prolongadas por mais trinta minutos, de forma excepcional, e apenas se se obtiver a concord\u00e2ncia de 2\/3 dos membros presentes, sendo indispens\u00e1vel assegurar o qu\u00f3rum;<\/p>\n

c) Na aus\u00eancia do presidente do CGT o docente mais velho presidir\u00e1 \u00e0 reuni\u00e3o.<\/p>\n

d) As reuni\u00f5es ter\u00e3o lugar aos dias \u00fateis tendo como hora de refer\u00eancia para o seu in\u00edcio as 17h 30m.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba
\n<\/strong>Convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es<\/strong><\/strong><\/p>\n

a) As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas por escrito, com o m\u00ednimo de cinco dias \u00fateis de anteced\u00eancia;<\/p>\n

b) As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias podem ser convocadas com 48 horas de anteced\u00eancia;<\/p>\n

c) Em todas as convocat\u00f3rias constar\u00e1, obrigatoriamente, a indica\u00e7\u00e3o do local, do dia e da hora de funcionamento e os assuntos da ordem de trabalhos (sendo disponibilizados em https:\/\/blogs.ess-edu.pt\/cgt\/<\/a> os documentos necess\u00e1rios para an\u00e1lise, sempre que poss\u00edvel).<\/p>\n

\u00a0Artigo 6.\u00ba
\n<\/strong>Organiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es<\/strong><\/strong><\/p>\n

a) O Conselho Geral Transit\u00f3rio re\u00fane e toma decis\u00f5es no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias desde que estejam presentes onze dos seus elementos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, com direito a voto;<\/p>\n

b) Caso tal n\u00e3o se verifique, trinta minutos ap\u00f3s a hora estabelecida, ser\u00e1 convocada nova reuni\u00e3o;<\/p>\n

c) Em casos de manifesta urg\u00eancia para cumprimentos de prazos estabelecidos por lei, a nova reuni\u00e3o pode ser marcada com o m\u00ednimo de quarenta e oito horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba
\n<\/strong>Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

a) As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por voto nominal;<\/p>\n

b) O Presidente do Conselho Executivo participa nas reuni\u00f5es sem direito a voto;<\/p>\n

c) No sil\u00eancio da lei, \u00e9 proibida a absten\u00e7\u00e3o a todos os membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais que estejam presentes na reuni\u00e3o e n\u00e3o se encontrem impedidos de intervir;<\/p>\n

d) As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reuni\u00e3o, salvo os casos previstos, em que seja exigida maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de fun\u00e7\u00f5es (11);<\/p>\n

e) Todas as delibera\u00e7\u00f5es devem ser objecto de escrut\u00ednio n\u00e3o secreto, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o dos casos explicitados neste regimento ou na legisla\u00e7\u00e3o correlacionada;<\/p>\n

f) Quando n\u00e3o se obtenha maioria absoluta <\/strong>nem se verificar empate, proceder-se-\u00e1 a nova vota\u00e7\u00e3o e, se aquela situa\u00e7\u00e3o se mantiver, adiar-se-\u00e1 a delibera\u00e7\u00e3o para sess\u00e3o seguinte, na qual ser\u00e1 suficiente a maioria relativa;<\/p>\n

g) Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a vota\u00e7\u00e3o se tiver efectuado por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

h) Havendo empate em vota\u00e7\u00e3o por escrut\u00ednio secreto, proceder-se-\u00e1 imediatamente a nova vota\u00e7\u00e3o e, se o empate se mantiver, adiar-se-\u00e1 a delibera\u00e7\u00e3o para a sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n

\u00a0Artigo 8.\u00ba
\n<\/strong>Regime de faltas<\/strong><\/p>\n

a) As faltas \u00e0s reuni\u00f5es dever\u00e3o ser justificadas, por escrito, ao Presidente, se poss\u00edvel at\u00e9 \u00e0 data da reuni\u00e3o, ou nos tr\u00eas dias \u00fateis, subsequentes \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Tr\u00eas faltas injustificadas consecutivas ou tr\u00eas interpoladas, originam a perda de mandato, e a substitui\u00e7\u00e3o do membro, nos termos legais.<\/p>\n

\u00a0Artigo 9.\u00ba
\n<\/strong>Actas<\/strong><\/p>\n

a) De tudo o que decorre nas reuni\u00f5es do Conselho Geral Transit\u00f3rio ser\u00e1 lavrada acta, que ser\u00e1 assinada pelo Presidente e pelo Secret\u00e1rio ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio;<\/p>\n

b) O secret\u00e1rio ser\u00e1 designado, em cada reuni\u00e3o, de entre todos os membros do Conselho Geral Transit\u00f3rio, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Executivo e do Presidente do CGT;<\/p>\n

d) A designa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio efectuar-se-\u00e1\u00a0 em regime de rotatividade por ordem alfab\u00e9tica do nome;<\/p>\n

c) As actas s\u00e3o digitadas em suporte de papel formato A4 e arquivadas em dossier pr\u00f3prio que ficar\u00e1 \u00e0 guarda do Presidente;<\/p>\n

d) Poder\u00e3o ser anexados \u00e0s actas documentos produzidos no decurso das sess\u00f5es e documentos de trabalho que sejam subsidi\u00e1rios da compreens\u00e3o das decis\u00f5es tomadas.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba
\n<\/strong>Comiss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O Conselho Geral Transit\u00f3rio poder\u00e1 criar comiss\u00f5es de trabalho com vista ao cumprimento das suas compet\u00eancias.<\/p>\n

a) As comiss\u00f5es devem na sua constitui\u00e7\u00e3o integrar, tanto quanto poss\u00edvel, uma representa\u00e7\u00e3o plural cabendo ao presidente apresentar proposta ouvido o Conselho Geral Transit\u00f3rio;<\/p>\n

b) Cada comiss\u00e3o ter\u00e1 um coordenador, eleito entre os seus membros;<\/p>\n

c) Os resultados do trabalho das diferentes comiss\u00f5es ser\u00e3o apresentados em plen\u00e1rio do Conselho Geral Transit\u00f3rio;<\/p>\n

d) A convocat\u00f3ria para as reuni\u00f5es de trabalho das comiss\u00f5es \u00e9 feita pelo respectivo coordenador com 72 horas de anteced\u00eancia;<\/p>\n

e) O Conselho Geral Transit\u00f3rio poder\u00e1 convidar pessoas n\u00e3o membros do CGT, para fazerem parte das comiss\u00f5es, quando os assuntos a tratar assim o justifiquem.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba
\nExpediente<\/strong><\/p>\n

Todo o expediente \u00e9 dirigido ao Presidente do Conselho Geral Transit\u00f3rio, devendo dar entrada oficial na Secretaria da Escola Sede do Agrupamento.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba
\n<\/strong>Incompatibilidades<\/strong><\/p>\n

A fim de permitir a necess\u00e1ria isen\u00e7\u00e3o e um equilibrado exerc\u00edcio de responsabilidades e compet\u00eancias, os membros eleitos do Conselho Geral Transit\u00f3rio n\u00e3o exercer\u00e3o cargos em outro \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Artigo 13.\u00ba
\n<\/strong>Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/strong><\/p>\n

a) O Regimento entra em vigor ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do Conselho Geral Transit\u00f3rio;<\/p>\n

b) O Regimento pode ser revisto sempre que tal seja proposto pela maioria dos membros do Conselho Geral Transit\u00f3rio;<\/p>\n

c) As propostas de altera\u00e7\u00e3o apenas s\u00e3o aprovadas por maioria de 2\/3 dos membros do Conselho Geral Transit\u00f3rio;<\/p>\n

d) As quest\u00f5es omissas s\u00e3o resolvidas em reuni\u00e3o de Conselho Geral Transit\u00f3rio e nos termos da Lei em vigor.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Lamego, Escola Secund\u00e1ria\/2,3 da S\u00e9, … de Janeiro de 2009<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Agrupamento Vertical de Escolas da S\u00e9 Conselho Geral Transit\u00f3rio<\/p>\n

Regimento do Conselho Geral Transit\u00f3rio (Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008, de 22 de Abril de 2008)<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba Defini\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O Conselho Geral Transit\u00f3rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de direc\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica que tem como objectivo a adapta\u00e7\u00e3o ao novo regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da escola. <\/p>\n

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