Acerca

Bem-vindo ao sítio do Conselho Geral Transitório do Agrupamento Vertical de Escolas da Sé – Lamego.

O Conselho Geral Transitório constituiu-se para efeitos de adaptação ao novo regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, cabendo-lhe:

Artigo 61.º
Competências do conselho geral transitório

1. O conselho geral transitório assume todas as competências previstas no artigo 13.º do presente decreto-lei, cabendo-lhe ainda:
   a) Elaborar e aprovar o regulamento interno, definindo nomeadamente a composição prevista nos artigos 12.º e 32.º do presente decreto-lei;
   b) Preparar, assim que aprovado o regulamento interno, as eleições para o conselho geral;
   c) Proceder à eleição do director, caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão e não esteja ainda eleito o conselho geral.
2. Para efeitos da elaboração do regulamento interno previsto na alínea a) do número anterior, o conselho geral transitório pode constituir uma comissão.
3. O regulamento interno previsto na alínea a) do n.º 1 é aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções.

Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, o conselho geral transitório tem a seguinte composição:

• Sete representantes do pessoal docente;
• Dois representantes do pessoal não docente;
• Quatro representantes dos pais e encarregados de educação;
• Dois representantes dos alunos, sendo um representante do ensino secundário e outro da educação de adultos;
• Três representantes do município;
• Três representantes da comunidade local.